Termos de Servico
Ultima atualizacao: 27 de marco de 2026
1. Aceitacao dos termos
Ao criar uma conta no Paralegal, voce concorda com estes Termos de Servico e com nossa Politica de Privacidade. Se voce nao concordar, nao utilize a plataforma.
O Paralegal e operado pela Tijolo Digital, com sede no Brasil.
2. Descricao do servico
O Paralegal e uma plataforma de monitoramento juridico que oferece:
- Monitoramento diario de processos judiciais em tribunais de todo o Brasil (PJe, eSAJ, eProc e outros)
- Monitoramento de publicacoes em Diarios Oficiais da Justica (DJe)
- Notificacoes instantaneas via WhatsApp com resumos gerados por inteligencia artificial
- Painel web para gestao do portfolio de processos
Os dados processuais sao obtidos por meio da Jusbrasil Solucoes API e estao sujeitos a disponibilidade dos sistemas dos tribunais.
3. Cadastro e conta
Para utilizar o Paralegal, voce deve fornecer informacoes verdadeiras e completas no cadastro, incluindo nome, CPF, numero da OAB, e-mail e numero de WhatsApp. Voce e responsavel por manter seus dados atualizados e pela seguranca da sua conta.
O uso da plataforma e restrito a profissionais do direito devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou pessoas por eles autorizadas.
4. Planos e pagamento
O Paralegal oferece os seguintes planos:
| Plano | Processos | OABs | Preco |
|---|---|---|---|
| Starter | 10 | 1 | Gratuito |
| Basic | 100 | 10 | R$ 99/mes |
| Pro | 500 | 100 | R$ 399/mes |
Os pagamentos sao processados pelo Stripe e cobrados mensalmente. Voce pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso ao plano pago permanece ativo ate o fim do periodo ja faturado.
Reservamo-nos o direito de alterar os precos mediante aviso previo de 30 dias por e-mail.
5. Uso permitido
Voce concorda em:
- Utilizar a plataforma apenas para fins profissionais legitimos relacionados a advocacia
- Nao compartilhar credenciais de acesso com terceiros
- Nao utilizar a plataforma para envio de mensagens em massa ou spam
- Nao tentar acessar dados de outros usuarios ou sistemas internos
- Nao reproduzir, revender ou redistribuir o servico sem autorizacao
6. Resumos gerados por IA
Os resumos de movimentacoes processuais sao gerados automaticamente por inteligencia artificial e tem carater exclusivamente informativo. Eles nao substituem a leitura integral do andamento processual nem constituem aconselhamento juridico.
Embora nos esforcemos para garantir a precisao, resumos gerados por IA podem conter imprecisoes. O advogado e responsavel por verificar as informacoes diretamente nos sistemas oficiais dos tribunais antes de tomar qualquer providencia.
7. Disponibilidade e limitacoes
Nos empenhamos em manter a plataforma disponivel de forma continua, porem nao garantimos disponibilidade ininterrupta. O servico pode sofrer interrupcoes por:
- Manutencao programada ou emergencial
- Indisponibilidade dos sistemas dos tribunais ou da Jusbrasil
- Falhas na rede ou infraestrutura de terceiros
O Paralegal nao se responsabiliza por prazos processuais perdidos, decisoes tomadas com base em resumos de IA, ou danos decorrentes da indisponibilidade temporaria do servico. A responsabilidade pelo acompanhamento de prazos e do advogado.
8. Propriedade intelectual
A plataforma Paralegal, incluindo marca, interface, codigo e conteudo original, e de propriedade da Tijolo Digital. Os dados processuais exibidos sao de dominio publico, obtidos de fontes oficiais.
9. Encerramento da conta
Voce pode encerrar sua conta a qualquer momento. Nos tambem podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante notificacao previa quando possivel.
Apos o encerramento, seus dados pessoais serao tratados conforme nossa Politica de Privacidade e a pagina Excluir Meus Dados.
10. Alteracoes nos termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alteracoes significativas serao comunicadas por e-mail com antecedencia minima de 15 dias. O uso continuado da plataforma apos a entrada em vigor das alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.
11. Legislacao aplicavel
Estes termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Qualquer disputa sera submetida ao foro da comarca de domicilio do usuario, conforme o Codigo de Defesa do Consumidor.
12. Contato
Para duvidas sobre estes termos, entre em contato: contato@paralegal.ia.br